norma nº 58/1985

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 058/85
m
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Cã-
mara Municipal aprovou e Ell sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autor i-
zado a abrir, no Orçamento Programa do corrente exercício, um Cré-
dito Especial Adicional até o limite de (W$ 600.000.000 (seiscentos
milhoes de cruzeiros), destinados a atender as despesas assim dis
criminadas:
= CÂMARA MUNICIPAL cesscucercos pares dora CRP 2.500.000
li. GABINETE DO PREFEITO.
3.1.1.1. Pessoal Cá «c«« Co 15.000.000
3.1.3.!. Remuneraça is «o W$ 2.000.000
3.1.3.2. Outros Servicos ; cce. CÊ 20.000.000
3.2.5.5. Assistência Medica ...eczr.s.... GW5 2.000.000
HI. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
data lo lo Pessoal: Covil isquasesas e curossca GP 500.000
IV. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
da be lelo Pessoal! Chvil Casqupesss aca cs car WU) :20,0002000
3.1.2.0. Material de Consumo ..se«cesercos WS 3.000.000
V. GABINETE DO SECRETÁRIO
dal alelo: Páscoa! CAVIA | mammaaand eau powoiso MP 265000. 000
3.1.2.0. Material de Consumo ..ccerssese. CW 6.000.000
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos .«««« Wô 2.000.000
VI. SETOR ADMINISTRAÇÃO
3elw tolo; Pessoal Civil uoesusumaccusae we EP 60.000,.000
3.1.2.0. Material de Consumo ...ccsscceso OS 2.000.000
3.2:5.3. Salário Família «eazeneceesusoes CW) 1.500.000
VII. SETOR DE FINANÇAS
Jelolalo Pessoal Civil coquetnesccasmes ue 15 32.500:000
Sa laluds Obrigações Patronais sscscccccuu Ch 2.000.000
alivia
o
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Aga
CGC(MF) 13.022.898/0001.90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 058/85 Folha 02
VIII. SETOR EDUCAÇÃO
Sole lete Pessoal CIVIL consumo o wow mese CB: 2040004000
3.2.2.0. Material de Consumo ...ecesemesa Ci 5.000.000
3.1.3.1. Remuneração Serviços Pessoais .. W6 2.000.000
IX. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Jlelelo Pessoal Civil cocuscenes woe amas: DB 225 000.000
3.1.2.0. Material de Consumo ....... 0.2» + WS 51].000.000
3.1.3.2. Outros Servicos e encargos ...«« CS 20.000.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do ex-
cesso de arrecadação verificado no presente exercício, de acordo
com a Lei nº 4320, artigo 43, parágrafo I2, inciso Il.
Art. 3º - Revogadas outras disposições. em contra-!
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação.
- DO. INICIPAL
Água Boa, 10 de issenbro de 1985