norma nº 587/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 587
De, 15 de agosto de 2001
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 483/99, DE 17 DE MAIO
DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 483/99, que “ Cria o
Programa de Desenvolvimento Comunitário – PDC, para a execução de obras e serviços de
infra-estrutura do Município de Água Boa” .
Art. 2º - Os contribuintes eventualmente beneficiados pela Lei acima citada,
terão o prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei, para comparecer no Depto de
Receita Tributária, munidos dos Contratos e Recibos autenticados que comprovem os
pagamentos para assim, efetuar o encontro de contas, conforme preceitua o Art. 8º da Lei nº
483/99.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do
mês de agosto de 2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito