norma nº 588/2001

LEI MUNICIPAL Nº 588
De, 15 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação a contratar com
empresas públicas ou privadas o fornecimento de
uniformes em troca de publicidade e dá outras
providências.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Água Boa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação a contratar com empresas públicas ou privadas o
fornecimento de uniformes escolares aos alunos das escolas da Rede Municipal de
Ensino em troca de publicidade previamente estabelecida, a exemplo do que
atualmente é usado pelos clubes esportivos.
Art. 2º. Os uniformes de que trata o artigo anterior deverão ser
fornecidos pelas empresas contratadas no modelo, padrão e tecido, estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de dar
publicidade a esta Lei e encaminhar formalmente propostas de contrato.
Art. 4°. O pai ou responsável que não concordar que seu filho ou
representado use uniforme com as características citadas no art. 1º desta Lei,
confeccionará o mesmo, às suas expensas, de acordo com o modelo padrão já
estabelecido, sem nenhuma responsabilidade por parte do município.
Art. 5°. Fica vedada a veiculação de propaganda nos uniformes
escolares tratando sobre política, armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, revistas
pornográficas e qualquer outro assunto que atente a moral e aos bons costumes.
Parágrafo Único – Não poderá caracterizar promoção pessoal na
veiculação da propaganda, devendo as empresas interessadas utilizar o nome
fantasia.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e será afixada nos locais de praxe.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias
de agosto de 2001.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito