norma nº 590/2001

LEI MUNICIPAL Nº 590
De, 27 de agosto de 2001
“Altera a redação da Lei Municipal nº 504 que
dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo
Municipal de Turismo de Água Boa, e dá
outras providências”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 7º passará a vigorar com a seguinte
redação:
“O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Secretário
Municipal de Administração e Planejamento, ou Secretário
Equivalente e terá a seguinte composição:
I. Um representante da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, ou Similar;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto, ou Similar;
III. Um representante do Conselho Municipal da Cultura;
IV. Sem alteração;
V. Sem alteração;
VI. Sem alteração;
VII. Sem alteração;
VIII. Um representante dos estabelecimentos de ensino
legalmente constituídos no Município;
IX. Sem alteração;
X. Sem alteração;
XI. Um representante do Sindicato Rural;
XII. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII. Um representante das Associações de Bairros;
XIV. Um representante dos Clubes Esportivos, Recreativos e de
Lazer;
XV. Um representante do SINTEP;
XVI. Um representante da Secretaria de Desenvolvimento e
Infra-Estrutura.
§ 1º - Um Vice-Presidente, Um Secretário e Um Tesoureiro,
serão escolhidos entre os membros que compõe o Conselho Municipal de
Turismo para complementarem a Diretoria.
§ 2º - Sem alteração;
§ 3º - O Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, ou Equivalente é Membro Nato;
Art. 2º - O artigo 9º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Água Boa / MT –
FUNTUR / AB, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, ou Similar, com o objetivo de captar
recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 8º da presente Lei.”
§ 1º - Sem alteração;
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, ou Similar, aplicará os recursos do FUNTUR / AB,
eventualmente disponíveis no mercado financeiro, revertendo, seus
rendimentos, com referendo do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, aos 27 de agosto de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito