norma nº 592/2001

LEI MUNICIPAL Nº 592
De, 04 de setembro de 2001
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ALUGAR
IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar imóvel
residencial na cidade de Goiânia/GO, com o valor de até R$ 600,00(Seiscentos Reais).
Art. 2º - O imóvel supra citado, servirá especificamente como “
CASA DE APOIO” de pacientes exclusivos do Município de Água Boa, encaminhados
pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, para tratamento em Hospitais de
Goiânia/GO.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 04 de setembro
de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito