norma nº 598/2001

LEI MUNICIPAL Nº 598
De, 03 de outubro de 2001
" ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 549, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 549, de 21 de
dezembro de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º - (....)
a) Abrir crédito suplementar até o limite de 40%(quarenta por cento), do
total das despesas nos termos do Art. 7º, observados os recursos dispostos no Art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 03 de outubro de
2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito