norma nº 603/2001

LEI MUNICIPAL Nº 603
De, 12 de novembro de 2001
" CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA USO ESPECIAL DE
IMÓVEL PÚBLICO.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de
uso do lote 06-A da quadra 85, com 391,50m², para a Empresa Tupi Comunicações
Ltda.
Art. 2º - O prazo para a permissão de uso será de 03(três) anos a
contar da aprovação do presente.
Art. 3º - A área objeto da presente permissão destina-se
exclusivamente a construção de uma Antena Retransmissora de Televisão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 12 de
novembro de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito