norma nº 6/1983

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 006/83
"Autoriza o Poder Executivo a Ceder
Predio de Hospital.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água !
Boa = MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce-*
der, sob CONTRATO DE LOCAÇÃO, o prédio do hospital situado na Qua
dra nº 85, lotes nºs 6, || e 12 do Loteamento lirbano, para a So-?
ciedade Beneficente Água Boa, por um prazo de 6 (seis) meses acon
tar da assinatura do Contrato.
Art. 2º - O aluguel será de Cr$ 128.000,00 (cento e
vinte e oito mil cruzeiros) mensais, reajustáveis de acordo com a
lei geinquil inato.
Art. 3º
f Ea em
Moeda corrente e ou em prestaç o “de serviços.
Art. 4º - O prédio, objeto da presente locação se
destina ao atendimento medico e hospitalar, sendo vedado outro des
tino.
Arts je - Findo o presente Contrato a renovação se
rá através de concorrência pública e ou outra forma legal.
Art. 6º - Durante a vigência do presente Contrato,
o prédio nao sofrerá alteração substancial na estrutura constante
de sua Planta,
Art. 7º - A Sociedade poderá SUB-LOCAR o objeto da
presente Lei, ficando inalterados os artigos anteriores.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publ icação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 31 A maio de 1983
Registreyse|le Publ ique-se
Liz Schuster
Chefê de Gabinete