norma nº 604/2001

LEI MUNICIPAL Nº 604
De, 12 de novembro de 2001
" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 213, DA LEI
MUNICIPAL Nº 011, DE 30 DE AGOSTO DE 1983, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 213, da Lei Municipal nº 011,
de 30 de agosto de 1983, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 213 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta uma multa de 36 (trinta seis) UPFM.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 09 de outubro de
2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito