norma nº 610/2001

LEI MUNICIPAL Nº 610
De, 27 de novembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 678.329,00 (Seiscentos e Setenta Oito Mil Trezentos e
Vinte Nove Reais), na dotação orçamentária do exercício de 2001, abaixo:
10 – Secretaria Desenvolvimento e Infra e Estrutura
25 – Setor de Obras
1066 – Construção/Ampliação de Rede de Água Tratada
4110 – Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá para cobertura das despesas constantes no art.
1º , os recursos provenientes de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Água Boa e a FUNASA.
Art. 3º - O crédito suplementar objeto do presente, somente
poderá ser aberto por ocasião do ingresso da receita do Convênio supra citado nos
cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 27 de
novembro de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito