norma nº 611/2001

LEI MUNICIPAL Nº 611
De, 27 de novembro de 2001
" FIXA JETON PARA MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o valor do jeton dos membros do Conselho Tutelar do Município de Água Boa/MT, em R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais),
mensais.
Art. 2º - Os valores serão reajustados na data e nos mesmos
percentuais dos demais servidores públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, à partir de 01/12/2001.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 27 de
novembro de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito