norma nº 612/2001

Prefeitura Municipal de Agua Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 612
De, 27 de novembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE . CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de Ré 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na dotação
orçamentária do exercício de 2001, abaixo:
10 — Secretaria Desenvolvimento e Infra e Estrutura
26 — Setor de Desenvolvimento Urbano
1070 — Pavimentação de Ruas e Avenidas da Cidade
4110 — Obras e Instalações
10 — Secretaria Desenvolvimento e Infra e Estrutura
26 — Setor de Obras .
1067 - Implantação de Galerias de Aguas Pluviais
4110 — Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá para cobertura das despesas supra citadas, os
recursos provenientes de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Água Boa e a SUDAM.
Art. 3º - O crédito suplementar objeto do presente, somente
poderá ser aberto por ocasião do ingresso da receita do Convênio supra citado nos
cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água BoafMT), 27 de
novembro de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - Cep 78635-000 - Telefone: (66) 468-1223 Construindo o Juturo
Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Secretária de Gabinete do
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Declara que públicou a LEI
MUNICIPAL Nº 612, de 27/11/2001, por afixação na sede administrativa, sito a Rua 9
nº 425 — Centro, no local destinado a publicação dos atos oficiais, nos termos do que
estabelece o Art. 102, da Lei Orgânica.
Água BoaMT, 27 de novembro de 2001.
REJANE IDER GARCIA
Secretaki A abinete
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - Cep 78635-000 - Telefone: (66) 468-1223 C indo o Futuro