norma nº 613/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 613
De, 10 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta Oito Mil Reais).
Art. 2º - O crédito supra citado servirá de reforço na dotação
orçamentária do exercício de 2001, abaixo:
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
21 – Setor de Educação(Demais)
2125 – Manut. Fdo Salário Educação/Aquisição ou Locação
4120 – Equipamento Material Permanente
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra
citada, convênio assinado entre a Prefeitura do Município de Água Boa/MT e o
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4º - O crédito suplementar objeto do presente, somente
poderá ser aberto por ocasião do ingresso da receita do Convênio supra citado nos
cofres do Tesouro Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 10 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito