| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE |
| native_id | 61 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13,022.988/0001.90 — CEP 78340 LEL MUNICIPAL Nº 061/86 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AS- SINAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS * COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE * GERGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE « GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa - HT,no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Camara Hunicipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei « ârt. |? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geograf fia e Estatística-IBG ; do Estado do lato Srosso,com a Final idade da contagedl cão Art. 2º - O valor do presente convênio é de CZj - 53.077 ,32(cinquenta e três mil, setenta e sete cruzados e trinta e dois centavos) « Arte 3º - Para a cobertura financeira do presente con vênio,Fica aberto um credito especial de CZ$ 53.100,00(cinquenta e tres mil e cer cruzados), com a rúbrica:4.1.0.0-El ementos de Despesa-4. | «2«!-Convênio como IBGE,reduzindo-se igual importância da rúbrica 07-Setor de Educação e Saúde ordem 4.1. 240 — Equipamen tos e material Permanente . Art. 4º - Revogadas outras disposições , esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação - Gabinete do Prefeito Municipal de ígua Boa-NT,aos de- zesseis dias do mes de abril de mil novecentos e oitenta e seis. S ZANDONÃ o tHunicipal L Soqhwster Chefé Gabinete