norma nº 618/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 618
De, 19 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE
NOVA NAZARÉ”.
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a doar bens móveis
integrantes do patrimônio municipal, ao Município de Nova Nazaré.
Art. 2º - Os bens móveis de que trata o art. 1º, são os em uso
quando da Criação do Município de Nova Nazaré, através da Lei nº 7.235/99.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 19 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito