norma nº 621/2001

LEI MUNICIPAL Nº 621
De, 19 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), Implantação de Asfalto
na Av. Júlio Campos.
Art. 2º - O crédito supra citado servirá de reforço na dotação
orçamentária do exercício de 2001, abaixo:
10 – Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura
25 – Setor de Obras
1070 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
4110 – Obras e Instalações
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra
citada, convênio assinado entre a Prefeitura do Município de Água Boa/MT e o Pró￾Infra.
Art. 4º - A licitação somente poderá ser homologada por ocasião
do ingresso da receita do Convênio supra citado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 19 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito