norma nº 623/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 623
De, 19 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), para
implantação de Rede de Esgoto Sanitário, na seguinte dotação orçamentária..
08 – Secretaria de Saúde
28 – Departamento de Coordenação Geral
13 – Saúde e Saneamento
76 – Saneamento
449 – Sistemas de Esgoto
1096 – Implantação de Rede de Esgoto Sanitário
4110 – Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra
citada, convênio assinado entre a Prefeitura do Município de Água Boa/MT e a
FUNASA.
Art. 3º - A licitação somente poderá ser homologada por ocasião
do ingresso da receita do Convênio supra citado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 19 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito