norma nº 625/2001

LEI MUNICIPAL Nº 625
De, 19 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para construção do
Centro Educacional na seguinte dotação orçamentária..
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
22 – Setor de Educação, Cultura e Desporto
08 – Educação e Cultura
46 – Educação Física e Desporto
224 – Desporto Amador
1095 – Construção Centro Educacional Esportivo
4110 – Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra
citada, convênio assinado entre a Prefeitura do Município de Água Boa/MT e o
Ministério do Desporto.
Art. 3º - A licitação somente poderá ser homologada por ocasião
do ingresso da receita do Convênio supra citado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 19 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito