norma nº 626/2001

LEI MUNICIPAL Nº 626
De, 19 de Dezembro de 2001
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para implantação de
Rede de Eletrificação Rural,na seguinte dotação orçamentária..
10 – Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura
26 – Setor de Desenvolvimento Urbano
10 – Habitação e Urbanismo
60 – Serviço de Utilidade Pública
327 – Iluminação Pública
1098 – Implantação da Rede de Eletrificação Rural
4110 – Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra
citada, convênio assinado entre a Prefeitura do Município de Água Boa/MT e o
PRODESA.
Art. 3º - A licitação somente poderá ser homologada por ocasião
do ingresso da receita do Convênio supra citado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 19 de
dezembro de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito