norma nº 629/2001

LEI MUNICIPAL Nº 629
De, 27 de dezembro de 2001
" ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 549, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ACHILLES ROBERTO BASSO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 549, de 21 de
dezembro de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º - (....)
a) Abrir crédito suplementar até o limite de 41%(quarenta um por
cento), do total das despesas nos termos do Art. 7º, observados os recursos dispostos no
Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 598/01, de 03 de
outubro de 2001 .
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 27 de dezembro
de 2001.
ACHILLES ROBERTO BASSO
 Prefeito