norma nº 631/2002

LEI MUNICIPAL Nº 631
De, 01 de Março de 2002
" DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE
CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Conselhos Municipais, legalmente instituídos,
obrigados a publicar os editais de convocação sobre a realização de suas reuniões
ordinárias e extraordinárias e comunicar sua realização em espaço radiofônico em
atendimento.
§ 1º - Os editais deverão ser publicados nos Pelourinhos da Prefeitura
e da Câmara Municipal e afixados em mural, com, no mínimo, uma semana de
antecedência da realização de suas reuniões.
§ 2º - Os editais deverão conter a data, local, horário e assuntos a
serem apreciados, na reunião convocada.
Art. 2º - Os Editais deverão ser divulgados na imprensa falada
oficial do município, em caso de implantação da mesma ou no horário radiofônico e
televisivo contratado pela Administração.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei, importa na
invalidação das resoluções tomadas em suas reuniões.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 01 de março de
2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito