norma nº 632/2002

LEI MUNICIPAL Nº 632
De, 01 de Março de 2002
" AUTORIZA O CONSUMIDOR A INSTALAR
EQUIPAMENTO ELIMINADOR E AR NA TUBULAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o consumidor autorizado a instalar equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel..
§ 1º - O equipamento de que trata este artigo deve possuir atestado de
aprovação da ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º - As despesas decorrentes da aquisição e instalação do
equipamento correrão por conta do consumidor.
Art. 2º - O DEMAE deverá comunicar aos consumidores a
possibilidade de instalação do aparelho eliminador de ar em mensagem inserida ou anexa
as contas de água..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 01 de março de
2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito