norma nº 634/2002

LEI MUNICIPAL Nº 634
De, 12 de Março de 2002
" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 208, DA LEI
MUNICIPAL Nº 011/83, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 208 da Lei Municipal nº 011/83, de 30 de
agosto de 1983, que passará vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 208 – Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao
horário de funcionamento das 07:00 às 18:00 horas, de segunda a sábados,
salvo as excessões dessa Lei .” 
Parágrafo Único – Fica facultada a decisão de cada comerciante a
abertura do comércio aos sábados no horário compreendido entre 12:00 e 18:00 hs.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 12 de março de
2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito