norma nº 635/2002

 Lei Municipal nº 635
De, 12 de março de 2002
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES A CÂMARA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os lotes nºs
08 e 09, localizados na Quadra nº 42, num total de 1.600 m² (hum mil e seiscentos metros
quadrados) para a Câmara Municipal de Água Boa/MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 12 de março de
2.002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito
 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 684
 De, 01 de março de 2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei nº 684, de 01 de março de 2002 que
“ Autoriza a doação de lotes a Câmara Municipal de Água Boa/MT e dá outras
providências.”
Tal Projeto visa a necessidade de regularizar a utilização das dependências
da Câmara Municipal ao Poder Legislativo.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
OF/GP/AB nº 088
De, 01 de março de 2002
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 684, de 01 de março de 2002 que “ Autoriza a doação de lotes
a Câmara Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências.”
Conforme me faculta o Art. 43, Lei Orgânica, solicito que o Projeto em
anexo seja apreciado em regime de Urgência/Urgentíssima.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUIZ OMAR PICHETTI
Presidente da Câmara Municipal de
ÁGUA BOA/MT