norma nº 638/2002

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 638
De, 02 de Abril de 2002
" DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS DE NOMES DE BAIRROS DA CIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal, através de
sua Secretaria de Administração, especificamente o Setor de Serviços urbanos, colocará
nos limites de cada bairro da cidade, placa indicativa com o nome de respectivo bairro,
como forma de facilitar a sua localização.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei 30 dias
após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 02 de abril de
2002.
E
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA O
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