norma nº 642/2002

LEI MUNICIPAL Nº 652
De, 22 de Maio de 2002
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, A EFETUAR
PATROLAMENTO DE ESTRADA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o patrolamento
de aproximadamente 15 à 20 km da estrada que vai até a Fazenda Nova Xavantina, no
Município de Campinápolis,trecho localizado depois Gleba Martins.
Art. 2º - A autorização de que trata o Art. Anterior, fica condicionada ao
pagamento integral das despesas por parte da Fazenda beneficiada, que comprovará através
de DARM.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 22 de maio de
2.002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito