norma nº 64/1986

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municial de Água Egg
CGC(MF) 15.023.898/0001-90 — CEP 78340
LES MUNICIPAL nec 064/86
rs
UTORIZA O CHEFE RQ PODER EXECUTIVO A
ALICHAR À URBANA”
' do as PRN. da a 2a E R àé
VERNANO LUIS ZANDONA, Prefeito Municipal de Águas Boa =MT
1BLN que a camara liunicipal aprovou e EU sanciono
a seguinte LEI MUNICIPAL s
Arte 1º, — Fiça o Poder Executivo Hunicipal autorizado
a alienar,por venda,uma área de terras com 20.000u2(vinte mil mg
tros quadrados) local izada junto a área industrial, configurada pe
la Projetada Rua Marilia,tendo |O0u(cem metros) lincares de frente
para a Projetada Avenida Industrial o Z00n(duzentos metros) de
Fundos e Limitada so fundo com a Rua Projetada e área mejor de *
propriedede da Prefeitura Hunicipal,conforme Nezorie! Descritivo.
Art. 22, - À área em aprero será ctienada para a Firma"
CEDEL - CERÂMICA WENDEL LTDA, = CGC - 01330083/0001-00, polo va-
lor de CZS 1.000,00 (hum mil cruzados),
Arte 3º, — À outorgada revebedora somente poderá utili-
Ed pd ”
zar a area hora alienada pera nela construir instalações indus-”
triais e Comerciais constantes do Projeto submetido à aprovação
da Prefeitura Hunicipsl .
trt. 4%, —- Revogadas outras disposiroes, esta Lei entrara
em vigos na data de sua publicacão «
Sabineto do Prefeito Municipal de Água Boa-MT,aos vinte
e quatro dias do ses de junho de 1.986,
Publ ique-se ' tunicipa!
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