norma nº 648/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 648
 De, 22 de Maio de 2002
“ Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar
bens imóveis para o Programa Habitacional
financiado pela CEF. “
Selso Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, pelos seus
representantes aprovou, e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar para fins de
Programa Habitacional financiado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis das quadras
4A e 3A do Bairro Tropical e do Loteamento da QD-9 do Bairro Operário, conforme mapas
em anexo.
Parágrafo Único - A Seleção dos beneficiários será feita pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, aos
22 dias do mês de maio de 2002 
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito