norma nº 650/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 650
De, 22 de Maio de 2002
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), para aquisição de veículo na
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Administração
03 – Departamento de Cidadania e Ação Social - FMAS
08 – Assistência Social
04 – Assistência Comunitária
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
2091 – Aquisição de 01 Veículo p/Assistência Social
4.4.90.52.00.00.0080 – Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa supra citada, a
receita obtida no Leilão Público nº 001 realizado pelo Município de Água Boa/MT.
Art. 3º - A licitação somente poderá ser homologada por ocasião do
ingresso da receita do Leilão supra citado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Para anulação das dotações orçamentárias acima
especificadas será acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Inciso III. 
02 – Secretaria de Saúde
01 – Atenção Básica
1006 – Aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde
4.4.90.52.00.00.0080 – Equipamento Material Permanente R$ 10.000,00
02 – Secretaria de Saúde
02 – Ambulatorial e Terapeutica
1007 – Aquisição de Ambulância de maior porte
4.4.90.52.00.00.0080 – Equipamento Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 22 de maio de
2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito