norma nº 65/1986

EVA
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 15.023.898/0001-90 — CEP 78.340
LEI BUNICIPAL Nº. 065/%
DO
AUTORIZA O BODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DO MATO GROSSO,0 1MÓ -
VEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZADO À CONSTRUÇÃO DE CON-
JUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL «
GERBANO LUIS ZANDPNÁ, Prefeito Hunicipal de Água Boa = MT
. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e El! sanciono
a seguinte LEI MUNICIPAL :
os Bt 18 Fica o Poder Executivo Eunicipal autorizado a
doar à Companhia de Habitação Popular do Estado do Mato Grosso
Empresa de Economia Hista Estadual com sede no Centro Político
Administrativo, em Cuiaba-MT, inscrita no CGC-MF-sob o nº,03.470u
515/000]-43,0 imovel de propriedade do Hunicípio,a seguir descri-
to e caracterizado +
o
a). — Uma área da terras medindo 2.000u2(nove mil metros quadrados)
com os seguintes limites e confrontacões:
Frente para o norte limitando com una Rua Projetada, deno
minada Rua 09medindo 90,00m(novonts metros).
Lado direito para o leste limitando com a Rua 2 numa ex-
tensão de 100,00 m (cem metros)
Lado esquerdo para o ocote limitando com à Rua WL medin-
do 190,00m (ceu metros)
Fundos para o Sul medindo 20,00n(noventa metros) e lini-
tando com uma Rua Projetada denominada Rua 10 «
b) = Uma área de terras medindo 9.000m2 (nove mil netros quadra -
dos) com os seguintes limites e confrontacões:
Frente para o norte limitando com uma Avenida Projetada
denominada Avenida 07, medindo 90,00n(noventa metros)
tado direito para o festa limitando com o Qua Z, numa ex-
tensão de 100,00m (cem metros)
Lado esquerdo para q oeste | imitando com a Rua WL medindo
100,00 a(cem metros )
Fundos pera o Jul ,medindo 90,00 m (noventa metros) e Limi
tando com uma Rua Projetada denominado Rua 98 .
c) = Uma áres do terras medindo 9.000m2(nove wil metros quadrados)
com os seguintes limites e confrontações :
Frente para o Norte limitando com uma Rua Projetada dono
ninada Rua 06 medindo 90,00u(noventa metros)
E Lado direito para o leste limitando com à Rua Z em uma ex
tensão de 100,00 mu (cem metros)
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 15.023.898/0001-90 — CEP 78340
ecocosscos LEI MUNICIPAL 065/86 - Continuação
Lado esqu do: para o Veste limitando com a Rua WL, medin-
do 190,00n(ceu metros)
Fundos para o Sul medindo 90,00m(homenta metros) e limit
tando com uma Avenida Projetada denominada de Avenida 97
Parágrafo Único - “A área em apreço & parte de uma área maior de
10,62 ha (dez hectares e sessenta e dois ares ) devidamente escri
turada e registrada em nove da Progcitura Hunicipal de Água Boa -
localizada no loteamento urbano da cidade
Art. Z2 - O imóvel referido no artigo anterior destina-
se à construcão de conjunto habitacional de interesse social,pela
unem ora de Habitacao Popular do Estado de. Hato Grosso, com recur
os mutuados pelo plano nacional ag habitação .
dárte 3º — Esta Lei entro es vigor na data de sua publica
cão, revogadas es disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Água Boa - HT, aos vi
te e quatro dias do mes de junho de mil novecentos o e
3e1S =
n
e
UBL IQUE-SE
A