norma nº 653/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 653
De, 10 de Junho de 2002
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR O DÉBITO COM A REDE CEMAT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
Débito com a Rede Cemat referente faturas vencidas nos exercícios de 1998 a 2001.
Art. 2º - O valor a ser parcelado é de R$ 572.476,02 (Quinhentos e
Setenta Dois Mil, Quatrocentos e Setenta Seis Reais e Dois Centavos), conforme condições
abaixo:
Valor a Parcelar: R$ 572.476,02
Taxa: 1,000% ao mês
Total de Parcelas: 171
Valor da Parcela: R$ 7.001,98
Valor do Montante: R$ 1.197.338,58
Data de Vencimento: Conforme calendário de Faturamento
Art. 3º - As despesas referente ao parcelamento correrão por conta de
rubrica própria.
Art. 4º - Fica a empresa concessionária de energia elétrica obrigada a
investir, no mínimo, 30%(trinta por cento) dos valores pagos pelo Poder Executivo
Municipal, de acordo com o previsto nesta Lei, no melhoramento da infra estrutura de
energia elétrica da cidade.
Parágrafo Único – A Secretaria de Desenvolvimento e Infra
Estrutura, constituirá através de portaria, comissão encarregada de fiscalizar as
aplicações previstas neste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 10 de junho de
2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito