norma nº 654/2002

LEI MUNICIPAL Nº 654
De, 10 de Junho de 2002
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE A ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o lote nº
15, localizado na Quadra nº 06, no Loteamento Jardim Tropical II, num total de 390 m²
(trezentos e noventa metros quadrados) para a Associação dos Portadores de
Necessidades Especiais de Água Boa/MT.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente a
construção da sede da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Água
Boa/MT, sendo vedada sua venda e utilização para fins particulares, caso em que o
imóvel retornará ao Erário Público. Em hipótese alguma o imóvel será utilizado como
residência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 10 de junho de
2.002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito