norma nº 662/2002

LEI MUNICIPAL Nº 662
De, 01 de Julho de 2002
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou
e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira com a Sociedade Pestalozzi de Água Boa/MT no valor de
R$ 35.000,00 (Trinta Cinco Mil Reais), que serão repassados em 07(sete) parcelas iguais.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06 – Secretaria de Administração
03 – Depto de Cidadania e Ação Social
2022 – Apoio e Suporte para a Sociedade Pestalozzi e APNE
3.3.90.41.00.00.0080 – Contribuições R$ 16.000,00
Art. 3º - Para anulação da dotação orçamentária acima especificada será
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Inciso III. 
06 – Secretaria de Administração
03 – Depto de Cidadania e Ação Social
2027 – Atendimentos a pessoas em situação de risco
3.3.90.32.00.00.0080 – Material de Distribuição Gratuíta R$ 16.000,00
Art. 4º - Os repasses mensais dos respectivos valores serão
condicionados à apresentação ao Executivo das demonstrações contábeis do mês anterior.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 01 de julho de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito
Certidão
Certifico que a presente Lei foi registrada, publicada por afixação, como de costume no mural oficial deste Poder
Executivo Municipal.
Água Boa/MT, 01 de julho de 2002.
Dalci de Jesus Bagolin
Secretário de Modernização e
Planejamento Administrativo