norma nº 663/2002

LEI MUNICIPAL Nº 663
 De, 01 de Julho de 2002
“ Autoriza doar bens móveis à APNE – Associação
dos Portadores de Necessidades Especiais”.
Selso Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, pelos seus
representantes aprovou, e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a doar bens móveis integrantes do
patrimônio municipal, à APNE – Associação dos Portadores de Necessidades Especiais.
Art. 2º – Os bens móveis de que trata o art. 1º, são declarados inservíveis
para o Município de Água Boa, conforme Decreto nº 1186, de 07 de janeiro de 2002, e que
não foram vendidos por ocasião do Leilão nº 001/2002, realizado em 16/04/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, em
01 de julho de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Certidão
Certifico que a presente Lei foi registrada, publicada por afixação, como de costume no mural oficial deste Poder
Executivo Municipal.
Água Boa/MT, 01 de julho de 2002.
Dalci de Jesus Bagolin
Secretário de Modernização e
Planejamento Administrativo
 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 705
 De, 27 de maio de 2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei nº 705, de 27 de maio de 2002 que “
Autoriza doar bens móveis à APNE – Associação dos Portadores de Necessidades
Especiais”.
Tal Projeto visa com a doação dos bens constantes da relação em anexo,
auxiliar na estruturação da APNE – Associação dos Portadores de Necessidades Especiais.
Os bens constantes na referida relação foram declarados inservíveis a
administração municipal através do Decreto Municipal nº 1186, não tendo sido
arrematados por ocasião da realização do Leilão Público nº 001/02 realizado em
16/04/02.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
OF/GP/AB nº 208
De, 27 de maio de 2002
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 705, de 27 de maio de 2002 que “ Autoriza doar bens
móveis à APNE – Associação dos Portadores de Necessidades Especiais”.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUIZ OMAR PICHETTI
Presidente da Câmara Municipal de
ÁGUA BOA/MT