norma nº 664/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 664
De, 01 de Julho de 2002
“AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO
OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA
OUTRO”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, de acordo com as necessidades e dentro do limite para abertura de créditos
suplementares autorizados no art. 6º da Lei Municipal nº 617 de 19 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 617 de 19/12/01, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Executivo está autorizado nos termos do art. 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40%(quarenta por
cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fonte de recursos:
I - (...)
II - (...)
III - (...)”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa/MT, 01 de julho de 2001.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito
Certidão
Certifico que a presente Lei foi registrada, publicada por afixação, como de costume no mural oficial deste Poder
Executivo Municipal.
Água Boa/MT, 01 de julho de 2002.
Dalci de Jesus Bagolin
Secretário de Modernização e
Planejamento Administrativo