| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 664 |
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LEI MUNICIPAL Nº 667 De, 08 de Julho de 2002 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias: I - 02 – Secretaria de Municipal de Saúde 01 – Atenção Básica 2009 – Manut. Desenv. PSF, ACS Urbana e Rural e PSB 3.1.90.11.00.00.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00 II - 02 – Secretaria de Municipal de Saúde 02 – Ambulatorial e Terapêutica 2015 – Manut. Desenv. Assist. Ambulatorial e Terapeutica 3.1.90.11.00.00.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00 III - 07 – Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura 03 – Desenvolvimento Urbano 2067 – Coleta Lixo, Limpeza Urbana, Parques/Jardins 3.1.90.11.00.00.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 IV - 07 – Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura 02 - Saneamento 1026 – Construção de Rede de Água 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender os créditos suplementares Incisos I, II, III e IV do art. 1º virão da anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas e será acordo com o art. 43º , Inciso III, da Lei nº 4.320/64. 04 – Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente 01 - Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente 1014 – Construção da Feira Livre 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 47.000,00 04 – Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente 01 - Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente 1054 – Implantação Programa de Mini Represas 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 29.000,00 06 – Secretaria de Administração 01 – Administração e Planejamento 1045 – Implantar a Companhia de Polícia Militar 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 28.000,00 06 – Secretaria de Administração 01 – Administração e Planejamento 1046 – Constr. Do Prédio p/Cartório Eleitoral, Juizado 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 20.000,00 06 – Secretaria de Administração 01 – Administração e Planejamento 1047 – Const.r. Do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 79.000,00 06 – Secretaria de Administração 03 – Depto de Cidadania e Ação Social 1057 – Implantação do Meu Cantinho 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 67.000,00 06 – Secretaria de Administração 03 – Depto de Cidadania e Ação Social 1058 – Construção do Centro de Convivência 4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 08 de julho de 2002. SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito Certidão Certifico que a presente Lei foi registrada, publicada por afixação, como de costume no mural oficial deste Poder Executivo Municipal. Água Boa/MT, 08 de julho de 2002. Dalci de Jesus Bagolin Secretário de Modernização e Planejamento Administrativo