| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1986 |
| Date | 1986-09-23 |
| Ementa | ISENTA ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) |
| native_id | 67 |
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Prefeitura Municipal de Agua Boa. * É á ESTADO DE MATO GROSSO LEI MINICIPAL Nº 067/86 ISENTA ISS ( IMPOSTO 67) o [e] zo m SERVIÇOS ) GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Bos Neto Grosso, face saber que a Camara Municipal apro- vou e Cl sanciono a seguinte LEI": Arte 42 = Ficam isentos do recolhimento do ISS ( IMPOSTO 3OBRE SERVIÇOS ) os recenseadores que prestaram servi- cos ao IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ) na / Hunicípio de Água Boa, no exercício de 1.986. Parágrafo Único - À isenrão de que trata es te artigo é concedida aos recenseadores que apresentarem credenciais fornecidas pelo JEGE, Art, 2º - Revogadas outras disposi-ões esta Lei entra em vigor na data de sua publicarão, com efeito retroativa/ a janeiro do presente anos Água Boa-MT., aos 25 dias do mes de setembro de 1.986. creetrençeo RO RQUA BOA [== CGC(ME) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 CJ AauaB do Brasil