| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA Á FIRMA CARLOS ALBERTO FABRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 672 |
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Prefeitura Municipal de Água Boa ESTADO DE MATO GROSSO Lei Municipal nº 675 De, 09 de Setembro de 2002 " AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA Á FIRMA CARLOS ALBERTO FABRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar uma àrea de terras num total de 1.250 m? sob a matrícula nº 141 localizada ao lado direito da Rua 14, fazendo limite com a ASPM à firma CARLOS ALBERTO FABRO, inscrito no CIC sob o nº 474.530.601-68. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 09 de setembro de 2002. E á me SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito ÁGUA BOA Rua 09, n.º 425 - Cep 78635-000 - Telefone: (66) 468-1223 Construindo o Futuro