norma nº 676/2002

Lei Municipal nº 676
De, 08 de Outubro de 2002
" AUTORIZA O EXECUTIVO A LEILOAR
PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
leiloar Prédio Público, localizado na Rua 5, com 1.210,71 m² de área
construída, sobre os lotes urbanos objetos das matrículas nº 052 com 800 m²
e nº 055 com 520m², com o valor mínimo fixado em R$
220.000,00(Duzentos e Vinte Mil Reais), conforme certidões em anexo.
Art. 2º Todo o valor arrecadado no Leilão do Prédio
Público será revertido na construção do Paço Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 08 de
outubro de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito