| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2002 |
| Date | 2002-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 676 |
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Lei Municipal nº 679 De, 14 de Outubro de 2002 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à proceder abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de 16%(dezesseis por cento) do total das despesas fixadas no orçamento corrente. Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta Lei, conforme versa o artgio 43 § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/94. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 14 de outubro de 2002. SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito ANEXO I Especificação Período Valor Receita arrecadada no primeiro período X1 Janeiro/Julho 2001 5.141.617,01 Receita arrecadada no segundo período X1 Agosto/Dezem 2001 4.741.093,53 Receita arrecadada no primeiro período X2 Janeiro/Julho 2002 6.820.718,98 Receita prevista para X2 11.551.437,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(W) W = 1º período de X2 = 6.820.718,98 132,66 % 1º período de X1 5.141.617,01 W = 32,66% Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de XI Arrecadação do 2º período X1 x W = 1.548.302,70 Tendência do Exercício 1 – Receita prevista para o exercício de X2 11.551.437,25 2 – Tendência do exercício de X2 13.110.115,21 Arrecadação do 1º período de X2 6.820.718,98 Arrecadação do 2º período de X1 + W 6.289.396,23 3 – Verificação do provável excesso de arrecadação( 2 -1) 1.558.677,96 Conclusão Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de 1.558.677,96 Metodologia de Cálculo Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra a Lei 4.320 Comentada, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.