norma nº 680/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 680
De, 30 de Outubro de 2002
“AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO
OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA
OUTRO”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 617 de 19/12/01, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Executivo está autorizado nos termos do art. 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por
cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fonte de recursos:
I - (...)
II - (...)
III - (...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa/MT, 30 de outubro de 2002.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito
Certidão
Certifico que a presente Lei foi registrada, publicada por afixação, como de costume no mural oficial deste Poder
Executivo Municipal.
Água Boa/MT, 30 de outubro de 2002.
Dalci de Jesus Bagolin
Secretário de Planejamento e
Modernização Administrativa