norma nº 681/2002

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 681
ALTERADA PELA EIN ELIZA De, 24 de outubro de 2002
DATA
" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso;
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São definidas como estradas municipais, as que possuem
nomenclatura AB-XXX, dada pelos números a seguir, conforme mapa em anexo:
a) 101,102,103,104,105,106,107,109;
b) 201;
c)301,303,305,307(Albino Fries), 311,313,317,319,321;
d)401,402,404,405,106,407.
8 1º - É de responsabilidade desta Prefeitura a manutenção e
conservação das estradas municipais.
8 2º - Fica caracterizado como faixa de servidão, a distância de 15
(quinze) metros do eixo da pista para cada uma de suas extremidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 24 de outubro de
2002,
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
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