norma nº 682/2002

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 682
De, 24 de outubro de 2002
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 - Secretaria de Administração
Unidade 02 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 22 - Dívidas
0053 — Pagamento de Dívidas
3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
Art. 2º - O recurso para atender o crédito especial do Artigo acima, virá
da anulação da dotação orçamentária abaixo especificada e será de acordo com o art. 43,
da Lei nº 4.320/ 64, Inciso III.
06 — Secretaria de Administração
02 — Encargos Especiais
0057 —- Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 24 de outubro de
2002.
E A
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
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