norma nº 683/2002

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 683
De, 24 de outubro de 2002
" REVOGA ALÍNEAS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 002/83
E 193/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “a” do art. 48, do Código de Obras do
Município (Lei 002/83) e a alínea “b.1” do art. 18, da Lei de Zoneamento do Município
(193/91) que tratam do afastamento frontal de construções no perímetro urbano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 24 de outubro de
2002.
a E
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
Rua 09, nº 425 - Cep 78635-000 - Telefone: (66) 468-1223 Construindo o Futuro