norma nº 685/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 685
 De, 20 de novembro de 2002
“ Autoriza a Concessão de Área Pública para Instalação
de Lanchonete” .
Selso Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, pelos seus
representantes aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso da
área na Praça do Lazer “Luiz Fernando Furian” para instalação de Lanchonete pelo prazo
de 15 anos.
§ 1º - A seleção dos interessados será feita através de Concorrência Pública
segundo normas da Lei Federal nº 8987/95.
§ 2º - O Concessionário será responsável pela construção da obra conforme
Projeto fornecido pela Prefeitura Municipal.
§ 3º - Constará no Projeto banheiro público cuja manutenção ficará a cargo
do concessionário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, aos
20 dias do mês de abril de 2002 
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito