norma nº 690/2002

LEI MUNICIPAL Nº 690
De, 05 de dezembro de 2002
" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 614, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 614/01,
de 10 de dezembro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Retribuição mensal pelo uso do solo,
subsolo e espaço aéreo municipais será cobrada conforme critérios
definidos no Decreto que regulamentará a Lei”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 05 de
dezembro de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito
RELAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA
SÉRIE DECRETO DATA Títulos
F - 2858 87499 23/08/82 03
F - 015660 84652 23/04/80 50
F - 15661 84652 23/04/80 50
F - 15552 84652 23/04/80 10
F - 50424 95907 08/04/88 06
D - 39625 87409 16/07/82 03
D - 40725 87409 16/07/82 03
D - 40668 87409 16/07/82 04
D - 56056 82754 29/11/78 25
D - 39836 87409 16/07/82 03
D - 40724 87409 16/07/82 03
D - 40666 87409 16/07/82 04
D - 34426 87499 23/08/82 03
D - 34431 87499 23/08/82 03
D - 34425 87499 23/08/82 03
D - 39699 87409 16/07/82 01
D - 40667 87409 16/07/82 04
D – 39837 87409 16/07/82 03
D - 39624 87409 16/07/82 01