norma nº 694/2002

Lei Municipal nº 694
De, 20 de dezembro de 2002
" AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, 
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o lote 
nº 09, localizado na Quadra nº B-06, no Setor Rodoviário, num total de 450 m² 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) por dois lotes de nºs. 24 e 23, localizados 
na Quadra nº 02 , no Loteamento Tropical II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 20 de dezembro 
de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito