norma nº 696/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 696
 De, 20 de dezembro de 2002
“ AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE 
IMÓVEL PÚBLICO RURAL” .
Selso Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal do Município de Água Boa, 
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, pelos seus 
representantes aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de 
um Imóvel Público Rural, para construção de uma Unidade de Recebimento de 
Embalagens de Agrotóxicos, localizado na Estrada Municipal do Vau, divisa com a 
Fazenda Verde Prata, com área de 1,00 há (um hectare) para a ARAAB – Associação das 
Revendas de Agrotóxicos de Água Boa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, aos 
20 dias do mês de dezembro de 2002.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito