norma nº 700/2003

LEI Nº 700, DE 26 DE MARÇO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 742/03, do Executivo)
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Água
Boa/MT, e dá outras providências.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Sociedade Pestalozzi de
Água Boa/MT no valor de R$ 35.000,00 (Trinta Cinco Mil Reais), que serão
repassados em 10 (dez) parcelas iguais.
Art. 2º - O recurso para o Convênio sairá da seguinte dotação
orçamentária:
01 – Secretaria de Administração
03 – Departamento de Cidadania e Ação Social
2026 – Convênio com a Pestalozzi
3.3.90.41.00.00.0080 – Contribuições R$
35.000,00
Art. 3º - Os repasses mensais dos respectivos valores serão
condicionados à apresentação ao Executivo das demonstrações contábeis do
mês anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de março de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 26 de março de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento e Modernização Administrativa