norma nº 701/2003

LEI Nº 701, DE 26 DE MARÇO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 744/03, do Executivo)
" Abre Crédito Orçamentário Suplementar ”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na
seguinte dotação orçamentária: Órgão : Câmara Municipal
Unidade: Câmara Municipal
Proj/Ativ : 2.047 Atividades Legislativas da Câmara
Elemento: 266 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 22.000,00
Art. 2º - Para a suplementação acima será anulado o valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) da dotação orçamentária abaixo, de acordo
com o art. 43, da Lei 4.320/64, Inciso III. Órgão : Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa
Unidade: Planejamento e Dept. Pessoal
Proj/Ativ : 1.055 Ampliação e Construção do Prédio da Câmara
Elemento: 352 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 22.000,00
Art. 3º - A utilização dos recursos previstos nesta Lei, deverão ser
submetidos a apreciação da Plenária Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de março de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 26 de março de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento e Modernização Administrativa